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:: DECRETO N.54 DE 15 DE ABRIL DE 2021

DECRETO N.54 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE TOLEDO MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO-MG, ESTADO DE MINAS GERAIS. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NO ARTIGO 1 96, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE DA COVID-19 COMO PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE NOVO CORONAVIRUS - SARS COV 1.5.1.1.0; CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO NO MUNICÍPIO DEMANDA O EMPREGO URGENTE DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA, A FIM DE EVITAR E CONTER A DISSEMINAÇÃO DA DOENÇA; CONSIDERANDO AS DELIBERAÇÕES DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DO COVID - 19 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO A IMPORTÂNCIA E CONVENIÊNCIA DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS SEUS MUNICÍPIOS ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM AQUELAS DELIBERADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELA UNIÃO; DECRETA: CAPITULO I - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL ART. FICA INSTITUÍDO O PROTOCOLO GERAL E O PROTOCOLO ESPECIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO MUNICÍPIO ANEXO 1, PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO; ART. 2º. SÓ PODERÃO FUNCIONAR OS ESTABELECIMENTOS QUE ADERIREM AOS PROTOCOLOS ANEXO DESTE DECRETO; § 1O O DISPOSTO NO ARTIGO 2º NÃO SE APLICA A FARMÁCIAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. CAPITULO II - DA RESPONSABILIDADE DO CIDADÃO ART 3 º. É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DO PROTEÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NA ÁREA RURAL: § 1O O DESCUMPRIMENTO DESTA MEDIDA ACARRETARÁ EM MULTA DE R$ 100,00 (COM REAIS) A CADA INFRAÇÃO COMETIDA; ART. 4 º. E PROIBIDA A ENTRADA DE MAIS DO UM MEMBRO POR FAMÍLIA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS: ART. 5 º. É OBRIGAÇÃO DE TODO CIDADÃO RESPEITAR AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INCLUSIVE QUANTO AO HORÁRIO DE FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO E QUANTIDADE DE CLIENTES PERMITIDOS POR ESTABELECIMENTO; ART. 6 º.O CIDADÃO DEVE SEMPRE PRIORIZAR AS COMPRAS VIA DELIVERY OU DRIVE (RETIRADA NA PORTA); ART. 7 º. OBRIGATÓRIO À HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS E DISTANCIAMENTO SOCIAL; ART. 8 º DEVEM SE DIRIGIR IMEDIATAMENTE AO POSTO DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE SENTIR QUALQUER UM DOS SINTOMAS DA DOENÇA. ART. 9 º DEVEM DENUNCIAR QUALQUER TIPO DE INFRAÇÃO À ESTE DECRETO DIRETAMENTE À SECRETARIA DE SAÚDE; ART. 10 º. ALÉM DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 3 º OS INFRATORES INCORRERÃO EM SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO NO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. CAPITULO III - DA RESPONSABILIDADE DOS MONITORADOS SUSPEITOS E DOS TESTADOS POSITIVOS PARA COVID 19 ART. 11. DEVEM OBRIGATORIAMENTE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE; ART. 12. CONSIDERA-SE SUSPEITO A PESSOA QUE APRESENTAR SINTOMAS DA DOENÇA E MONITORADO AQUELE QUE TEVE QUALQUER TIPO DE CONTATO COM ALGUÉM QUE TESTOU POSITIVO PARA COVID 19 DENTRO DE 7 DIAS; ART. 13. O ISOLAMENTO DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES E AMIGOS QUE TIVERAM CONTATO É OBRIGATÓRIO PELO PRAZO ESTIPULADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE; ART. 14. SERÁ PENALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE COM MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO AQUELE QUE DESCUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO CAPITULO 3, ALÉM DE SER REALIZADO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, E DENUNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO COMETIMENTO DE CRIME DE PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA, PREVISTO NO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. CAPITULO IV - DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CONTRATADOS ART. 1 5. DEVEM OBRIGATORIAMENTE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE: ART. 16. A UTILIZAÇÃO DO MÁSCARAS, DISTANCIAMENTO SOCIAL E CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, É OBRIGATÓRIA AO SERVIDOR PUBLICO; ART. 17 A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPITULO 2, ART. 3 SERÁ APLICADA EM DOBRO AO SERVIDOR QUE DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO NO HORÁRIO DE TRABALHO, ALÉM DE RECEBER ADVERTÊNCIA POR INSUBORDINAÇÃO; CAPITULO V – DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ART 18. O DISK DENÚNCIA FUNCIONARÁ ATRAVÉS DO NÚMERO (35)3436-1127 DE SEGUNDA A SEXTA - FEIRA, NO HORÁRIO DAS 08:00 AS 17:00 HORAS; AR 19. AS INFRAÇÕES QUE OCORREREM FORA DOS HORÁRIOS DO FUNCIONAMENTO DO DISK DENÚNCIA DEVEM SER REALIZADAS ATRAVÉS DO E-MAIL DENUNCIATOLEDOCOVID@GMAIL.COM, PARA QUE O SETOR DE FISCALIZAÇÃO POSSA PENALIZAR E TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO A POLICIA E O JUDICIÁRIO: ART. 20. SÓ SERÃO RECEBIDAS AS DENUNCIAS QUE CONTENHAM PROVAS DAS INFRAÇÕES, SEJAM ATRAVÉS DE FOTOS (COM DATA E HORÁRIO), FILMAGENS OU TESTEMUNHAS: CAPITULO VI - DOS ÓRGÃOS PUBLICOS MUNICIPAIS ART.21. A PREFEITURA MUNICIPAL, E TODAS AS SECRETARIAS PRIORIZARÃO O ATENDIMENTO VIA SITE, EMAIL, E TELEFONE; ART. 22. AS ESCOLAS PERMANECEM FECHADAS SEM PREVISÃO DE RETOMADA ÀS AULAS. ART. 23. TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DESTINADOS A LAZER, BEM COMO QUADRAS DE ESPORTES, ACADEMIAS AO AR LIVRE E O CENTRO COMERCIAL PROF. MARCILIO DE CARVALHO PERMANECEM INTERDITADOS; CAPITULO VII - DO FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E CULTOS RELIGIOSOS ART 24. AS IGREJAS DEVERÃO SEGUIR O PROTOCOLO GERAL PREVISTO NO ANEXO I DESTE DECRETO; ART 25. SÓ PODERÃO FUNCIONAR COM O LIMITE DE 20% DE SUA CAPACIDADE MÁXIMA, SOB PENA DE MULTA E INTERDIÇÃO, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS; CAPÍTULO VIII – TOQUE DE RECOLHER ART 26. FICA INSTITUIDO O TOQUE DE RECOLHER ENTRE OS HORÁRIOS DAS 21:00 ÀS 05:00 HORAS; § 2O O DISPOSTO NO ARTIGO 26 NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES DO POSTO DE SAÚDE DE TOLEDO QUE ESTEJAM À TRABALHO DENTRO DESTE PERÍODO, NÃO SE APLICA AOS PACIENTES E TAMBÉM NÃO SE APLICA AOS FUNCIONÁRIOS DE FÁBRICAS QUE ESTEJAM NO TRAJETO DE IDA OU VOLTA DO TRABALHO E AOS ENTREGADORES DE MERCADORIAS VIA DELIVERY. CAPÍTULO IX – DEMAIS DISPOSIÇÕES ART. 27. FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO QUALQUER TIPO DE AGLOMERAÇÃO SEJA DE FEIRAS, FESTAS, OU QUALQUER TIPO DE REUNIÃO NO MUNICÍPIO, COM POTENCIALIDADE DE AGLOMERAÇÃO DE MAIS DE 4 PESSOAS; ART. 28. FICA DETERMINADA A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE CHÁCARAS E RANCHOS PARA FINS DE FESTIVIDADES E EVENTOS QUE POSSAM INCENTIVAR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS; ART. 29. ESTE DECRETO PODERÁ SER REVISTO E MODIFICADO A QUALQUER TEMPO, A DEPENDER DA CUJA E DA EVOLUÇÃO DO CONTÁGIO EM NOSSO MUNICÍPIO ART 30. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ANEXO I PROTOCOLO GERAL PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO 1- ADOÇÃO DE MEDIDAS RÍGIDAS DE LIMPEZA DO AMBIENTE E HIGIENIZAÇÃO FREQÜENTEMENTE DAS SUPERFÍCIES DE TOQUES COMO, POR EXEMPLO, MÁQUINAS DE CARTÃO, TELEFONES E OUTROS; 2- DISTANCIAMENTO FÍSICO COM CONTROLE DE ACESSO E COM ORIENTAÇÃO VISÍVEL DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS E BLOQUEIO UMA VEZ ATINGIDO O LIMITE MÁXIMO DE PESSOAS; 3- USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA FACIAL CONFORME PROTOCOLO DE SAÚDE: 4- INSTALAÇÕES DE TAPETES COM PRODUTOS DE LIMPEZA (CLORO, ÁGUA SANITÁRIA, OUTROS) NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS PARA DESINFECÇÃO DOS CALÇADOS: 5- UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) POR PARTE DE EMPREGADORES E EMPREGADOS; 6- DISPONIBILIZAÇÃO DE FRASCO COM ÁLCOOL EM GEL 70% (DISPENSER) DISPONÍVEL NA ENTRADA E NA SALDA DO ESTABELECIMENTO: 7- LIMPEZA E DESINFECÇÃO FREQÜENTE DOS SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO; 8- GARANTIA DE CIRCULAÇÃO DE AR COM, NO MÍNIMO, 1 (UMA) PORTA OU 1 (UMA) JANELA ABERTA; PROTOCOLO ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO POR SEGMENTO: MERCADOS, MERCEARIAS, AÇOUGUES, PADARIAS, SORVETERIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DESTE MESMO RAMO DE ATIVIDADE: AS ATIVIDADES DO RAMO DE COMÉRCIO ACIMA DEVERÃO AS SUAS DEVERÃO SEGUIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE PLANO: 1- OBSERVAR TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROTOCOLO GERAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NÃO ESSENCIAIS E ESSENCIAIS, ANTERIORMENTE DESCRITAS; 2- FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO REDUZIDO DAS 07HS ÀS 21 HS. 3- CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS COM REDUÇÃO DO NÚMERO DE ENTRADAS: 4- DISPONIBILIZAÇÃO DE TOTENS DE ÁLCOOL EM GEL 70%; 5- APLICAÇÃO DO ANTIBACTERICIDAS NOS TAPETES DE ENTENDA PARA DESINFECÇÃO DOS CALÇADOS; 6- DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO NA PORTA DE ENTRADA DO ESTABELECIMENTO PARA FORNECER ORIENTAÇÕES E HIGIENIZAÇÃO DOS CAMINHOS, CESTINHAS E APLICAÇÃO DE ÁLCOOL 70% NAS MÃOS DOS D ENTES NA ENTRADA E NA SAÍDA; 7- CONTROLAR A FILA TANTO NA ENTRADA COMO NO CAIXA DO SEU ESTABELECIMENTO. RESPEITANDO O DISTANCIAMENTO DE 2 METROS ENTRE CADA CLIENTE: 8- TODOS OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO UTILIZAR MÁSCARA: 9- NÃO PERMITIR A ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SEM MÁSCARA DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO EM NENHUMA HIPÓTESE; 10- PERMITIR A ENTRADA DE APENAS UM ÚNICO MEMBRO DA FAMÍLIA PARA REALIZAR AS COMPRAS. 11- SORVETERIA PODERÁ EXPOR OS ALIMENTOS EM UM BALCÃO ONDE O CONSUMIDOR PODERÁ ESCOLHER OS PRODUTOS QUE DESEJA PARA A MONTAGEM, PORÉM, A MONTAGEM DOS SORVETES E AÇAÍS DEVERÁ SER REALIZADA POR FUNCIONÁRIO E SEM QUALQUER CONTATO DOS CONSUMIDORES COM TALHERES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DAQUELE BALCÃO; 12- PODERÃO TRABALHAR COM DELIVERY SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO, E PODERÃO ADOTAR O SERVIÇO DE RETIRADA NO BALCÃO, SEMPRE PRIORIZANDO ESTES DOIS TIPOS DE ATENDIMENTO. PROTOCOLO ESPECIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO POR SEGMENTO: RESTAURANTES QUE FUNCIONEM DE DIA: AS ATIVIDADES DO RAMO DE COMÉRCIO ACIMA DEVERÃO AS SUAS DEVERÃO SEGUIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE PLANO: 1 - DISTANCIAMENTOS ENTRE AS MESAS NA PROPORÇÃO DE 40% DA CAPACIDADE E COM NO MÍNIMO 2 METROS DE DISTÂNCIA ENTRE AS MESMAS COM FORNECIMENTO DE FRASCO DE ÁLCOOL GEL EM TODAS AS MESAS; 2- PREFERENCIALMENTE, UTILIZAÇÃO DE TALHERES E COPOS DESCARTÁVEIS: 3- HIGIENIZAÇÃO DE MESAS, APÓS CADA UTILIZAÇÃO, PREFERENCIALMENTE COM ÁLCOOL LÍQUIDO EM VOLUME DE 70% (SETENTA POR CENTO) 4- AFIXAR PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, COM O NÚMERO MÁXIMO DE CLIENTES QUE PODEM ADENTRAR SIMULTANEAMENTE NO LOCAL; 5- O ESTABELECIMENTO PODERÁ EXPOR OS ALIMENTOS EM UM BALCÃO ONDE O CONSUMIDOR PODERÁ ACOLHER OS PRODUTOS QUE DESEJA PARA A MONTAGEM DE SEU PRATO, DESDE QUE SEJA DISPONIBILIZADO LUVAS DESCARTÁVEIS A CADA UM DOS CIENTES OU O SERVIÇO OU MONTAGEM DOS PRATOS SELA REALIZADO POR FUNCIONÁRIO 8 SEM QUALQUER CONTATO DOS CONSUMIDORA COM TALHERES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DAQUELE BALCÃO; 6- PODERÃO TRABALHAR COM DELIVERY SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO, E PODERÃO ADOTAR O SERVIÇO SERVIÇO DE RETIRADA NO BALCÃO, SEMPRE PRIORIZANDO ESTES DOIS TIPOS DE ATENDIMENTO. PROTOCOLO ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO POR SEGMENTO: BARES, BOTECOS, LANCHONETES, PIZZARIAS E RESTAURANTES QUE FUNCIONEM A NOITE: AS ATIVIDADES DO RAMO DE COMÉRCIO ACIMA DEVERÃO AS SUAS DEVERÃO SEGUIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE PLANO: 1- OBSERVAR TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROTOCOLO GERAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NÃO ESSENCIAIS E ESSENCIAIS, ANTERIORMENTE DESCRITAS: 2- FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO REDUZIDO DAS 07HS ÀS 21 HS. 3- PODERÃO TRABALHAR COM DELIVERY SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO, E PODERÃO ADOTAR O SERVIÇO DE RETIRADA NO BALCÃO, SEMPRE PRIORIZANDO ESTES DOIS TIPOS DE ATENDIMENTO. 4- TODOS OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO UTILIZAR MÁSCARA: 5- DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL 70%; 6- APLICAÇÃO DE ANTIBACTERICIDAS NOS TAPETES DE ENTRADA PARA DESINFECÇÃO DOS CALÇADOS; 7- CONTROLAR A FILA, RESPEITANDO O DISTANCIAMENTO DE 2 METROS ENTRO CADA CLIENTE; 8- LANCHONETES E PIZZARIAS PODEM SERVIR ALIMENTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO, PORÉM SÓ PODERÃO TRABALHAR COM O LIMITE DE 40% DE SUA CAPACIDADE MÁXIMA: 9- A CAPACIDADE MÁXIMA SERÁ DEFINIDA PELO FISCAL DA PREFEITURA, QUE UTILIZARÁ COMO PARÂMETRO A METRAGEM QUADRADA DO ESTABELECIMENTO E O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 2 METROS ENTRE AS MESAS: 10- OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS COMO SEU RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL, SÓ PODERÃO VENDER SEUS PRODUTOS DA PORTA PARA FORA, NÃO PODEM ACOLHER CLIENTES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO EM NENHUMA HIPÓTESE. 11 - OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS COMO SEU RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL, NÃO PODEM PERMITIR A AGLOMERAÇÃO DE MAIS DE 4 PESSOAS NO BALCÃO DE ATENDIMENTO, E NÃO PODEM VENDER PARA QUEM NÃO UTILIZA MÁSCARA; PROTOCOLO ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO POR SEGMENTO: ACADEMIAS, CLINICAS ESPORTIVAS E AFINS OBS - CONSIDERA COMO ACADEMIAS E SIMILARES OS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM ATIVIDADES INDIVIDUAIS SEM QUALQUER TIPO DE CONTATO/OPONENTE ENTRE ALUNOS. 1 - OS HORÁRIOS DE TREINAMENTO DEVERÃO SER EXCLUSIVAMENTE PRÉ-AGENDADOS COM OS CLIENTES, FICANDO A AGENDA À DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS PARA FISCALIZAÇÃO E OS ALUNOS QUE DESEJAREM FREQÜENTAR OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO LEVAR SEUS OBJETOS DE USO PESSOAL, TAIS COMO TOALHA, MÁSCARA, GARRAFA D'ÁGUA, LENÇO E OUTROS, ALEM DE ASSINAR TEMPO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA SOBRE OS PROTOCOLOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19: 2- LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE CLIENTES PARA UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA: OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE NO MÁXIMO 5 PESSOAS POR HORA. 3 - LIMITAÇÃO MÁXIMA DE ATENDIMENTO E PERMANÊNCIA DE 1 HORA PARA CADA ALUNO, SENDO 50 MINUTOS DE ATIVIDADE FÍSICA ORIENTADA E ATÉ 10 MINUTOS DE ASSEPSIA DO LOCAL, PISO, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS UTILIZADOS, COM ÁLCOOL GEL OU LÍQUIDO 70%. 4- MANUTENÇÃO DE COLCHONETES, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS INDIVIDUALIZADOS E HIGIENIZADOS COM ÁLCOOL 70%. 5 - DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 2 METROS ENTRE APARELHOS; 6 - HIGIENIZAÇÃO DE PISOS, PORTAS, MAÇANETAS E SUPERFÍCIES DE TOQUE, A CADA HORA, NO MÍNIMO: 7- O PISO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE DE MATERIAL QUE FACILITE A REMOÇÃO E A ELIMINAÇÃO DE BACTÉRIAS E VÍRUS SENDO VEDADO NESTE MOMENTO O PISO DE E.V.A: 8 - MANUTENÇÃO DO AMBIENTE ABERTO E SEMPRE VENTILADO, RECOMENDANDO-SE A NÃO UTILIZAÇÃO DO CLIMATIZADORES E CONDICIONADORES DE AR; 9 - DISPONIBILIZAÇÃO DE SABÃO LÍQUIDO, BORRIFADOR DE ÁLCOOL GEL OU LIQUIDO A 70% E PAPEL TOALHA NOS BANHEIROS E VESTIÁRIOS, PARA USO POR CLIENTES E COLABORADORES: 10 - LIMPEZA PERIÓDICA DOS VASOS E TAMPAS SANITÁRIAS, PIAS E OUTROS ITENS DOS BANHEIROS E VESTIÁRIOS, APÓS O USO DOS CLIENTES E COLABORADORES; 11 - USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) POR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES, ENTREGADORES, SERVIÇOS DO REPARO E MANUTENÇÃO E TERCEIRIZADOS; 12 - USO OBRIGATÓRIO DO MÁSCARA DO PROTEÇÃO PELOS ALUNOS; 13 - DESATIVAÇÃO DE BEBEDOUROS E CATRACAS E A PROIBIÇÃO DE BANHOS NOS VESTIÁRIOS DA ACADEMIA: 14 - MANUTENÇÃO DE TAPETE ÚMIDO COM PRODUTO ESPECÍFICO (ÁGUA SANITÁRIA/CLORO) NO CHÃO PARA LIMPEZA DO SOLADO DO CALÇADO NA ENTRADA E SAÍDA DO LOCAL DA ATIVIDADE) 15 - AFIXAR PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO NA ENTRADA DA ACADEMIA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, COM O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS QUE PODEM ADENTRAR SIMULTANEAMENTE NO LOCAL: 16- LIMPEZA DE CANETAS E MATERIAIS EM GERAL QUE FOREM UTILIZADOS, COM ÁLCOOL EM GEL OU LÍQUIDO A 70%. 17 - PROIBIÇÃO DA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE CRIANÇAS QUE NÃO ESTEJAM PRATICANDO ALGUMA ATIVIDADE FÍSICA; 18 - OBSERVAR TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROTOCOLO GERAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NÃO ESSENCIAIS O ESSENCIAIS, ANTERIORMENTE DESCRITAS; 19 - OS ALUNOS QUE NÃO CUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES DESTE DECRETO NÃO PODERÃO TREINAR, DEVENDO O ESTABELECIMENTO SUSPENDER IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS À ESTE ALUNO INFRATOR, SOB PENA TER SEU ESTABELECIMENTO LACRADO POR 30 DIAS ALÉM DE SER PENALIZADO COM MULTA; PROTOCOLO ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO POR SEGMENTO: CLÍNICAS MÉDIAS. ODONTOLÓGICAS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS 1 - OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DEVERÃO SER EXCLUSIVAMENTE PRÉ-AGENDADOS COM OS CLIENTES, FICANDO A AGENDA À DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS PARA FISCALIZAÇÃO; 2 - FUNCIONAMENTO EM HORÁRIA REDUZIDO DAS 07HS ÀS 21 HRS: 3- CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS, NÃO PODENDO HAVER AGLOMERAÇÃO NA SALA DE ESPERA; 4- DISPONIBILIZAÇÃO DE TOTENS DE ÁLCOOL EM GEL 70%; 5 - APLICAÇÃO DO ANTIBACTERICIDAS NOS TAPETES DE ENTRADA PARA DESINFECÇÃO DOS CALÇADOS; 6 - DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO NA PORTA DE ENTRADA DO ESTABELECIMENTO PARA FORNECER ORIENTAÇÕES E HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTINHOS E APLICAÇÃO DE ÁLCOOL 70% NAS MÃOS DOS CLIENTES NA ENTRADA E NA SALDA: 7- TODOS OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO UTILIZAR MÁSCARA; PROTOCOLO ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO POR SEGMENTO: LOJAS EM GERAL 1 - FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO REDUZIDO DAS 07HS ÀS 21 HS; 2 - CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS COM REDUÇÃO DO NÚMERO DE ENTRADA; 3 - DISPONIBILIZAÇÃO DE TOTENS DE ÁLCOOL EM GEL 70%; 4 - APLICAÇÃO DE ANTIBACTERICIDAS NOS TAPETES DE ENTRADA PARA DESINFECÇÃO DOS CALÇADOS; 5 - DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO NA PORTA DE ENTRADA DO ESTABELECIMENTO PARA FORNECER ORIENTAÇÕES E HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CERTINHAS E APLICAÇÃO DE ÁLCOOL 70% NAS MÃOS DOS CLIENTES NA ENTRADA E NA SAÍDA: 6 - CONTROLAR A FILA TANTO NA ENTRADA COMO NO CAIXA DO SEU ESTABELECIMENTO, RESPEITANDO O DISTANCIAMENTO DE 2 METROS ENTRE CADA CLIENTE; 7 - TODOS OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO UTILIZAR MÁSCARA: 8- NÃO PERMITIR A ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SEM MÁSCARA DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO EM NENHUMA HIPÓTESE; 9 - PERMITIR A ENTRADA DE APENAS UM ÚNICO MEMBRO DA FAMÍLIA PARA REALIZAR AS COMPRAS. DAS RESPONSABILIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL E DAS PENALIDADES: 1- OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES QUE SÃO CONSIDERADOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, INCORRERÃO EM PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES POR INFRAÇÃO; 2 - OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES QUE NÃO CONSIDERADOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, INCORRERÃO EM PENA DE LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ATÉ A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DO PAÍS E MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS POR INFRAÇÃO; 3 - OS COMERCIANTES FICAM RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DESTE PLANO NO TOCANTE À SUA SEDE DE ESTABELECIMENTO, AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E AOS SEUS CLIENTES, INCLUSIVE NO TOCANTE AS PENALIDADES PREVISTAS, QUE LHES PODERÃO SER IMPOSTAS CASO HAJA QUALQUER TIPO DE IRREGULARIDADE; 10 - OS COMERCIANTES RECEBERÃO DE BOM GRADO OS VIGILANTES SANITÁRIOS E FISCAIS A QUALQUER DIA E HORA, LHES RESPONDERÃO A TUDO O QUE FOR SOLICITADO, DE MANEIRA COOPERATIVA; 11- TODOS OS RAMOS DO COMÉRCIO DEVERÃO SEGUIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE PLANO, DEVERÃO RATIFICAR ESTE PLANO EXPRESSAMENTE. 12-TERMO DE ADESÃO DEVE SER IMPRESSO PREENCHIDO PELOS COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS E ENTREGUE AO FISCAL DA PREFEITURA PARA SEREM CONSIDERADOS REGULARES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 13- COMÉRCIO QUE NÃO ADERIR AO PRESENTE PLANO DEVERÁ SUSPENDER SUAS ATIVIDADES IMEDIATAMENTE. TOLEDO MINAS GERAIS, 15 DE ABRIL DE 2021 EDIO DONIZETI LEME PREFEITO MUNICIPAL

»» Publicado em: 15/04/2021