DECRETO N.º140 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020


DECRETO N.º140 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

 

 

REGULAMENTA O DECRETO 120 de 24 DE SETEMBRO DE 2020, SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 186 da Constituição do Estado de Minas Gerais e no artigo 196, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que, compete ao Município, dentro de sua circunscrição, zelar pela saúde, segurança e assistência pública, bem como tomar medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

 

CONSIDERANDO, a obrigatoriedade do Município de prestar, mediante cooperação da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 

CONSIDERANDO as recomendações dos Comitês Municipal e Estadual de Gestão e Enfrentamento da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO as medidas já adotadas nos Decretos Municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. A vedação imposta no artigo 4° do Decreto Municipal 120 de 24 de setembro de 2020 se aplica a quaisquer tipos de festas particulares que tenham potencial de aglomeração de mais de 100 pessoas.

 

Art. 2º. Todos os estabelecimentos que se destinem a realização de festas e eventos de quaisquer natureza, como casa de shows, chácaras que explorem atividade econômica de locação para eventos, e outros estabelecimentos análogos, estão terminantemente proibidos de realizar ou permitir que se realizem atividades festivas de potencial aglomeração.

 

Art. 3° Mantém-se todas as disposições anteriormente previstas que não estejam em desacordo com este decreto.

 

Art. 4° Os casos omissos neste decreto serão resolvidos pelo Gabinete de Crise.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Toledo MG, 28 de outubro de 2020.

 

ÉDIO DONIZETI LEME

PREFEITO MUNICIPAL